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  • A simplificação normativa como condição à democratização dos processos de proteção do patrimônio cultural brasileiro
    Francisco Humberto Cunha Filho, Doutor em Direito, e Cecília Nunes Rabelo, Acadêmica
    de Direito
    ccilinha@gmail.com

    Palvras chaves: Direito Fundamental. Direitos Culturais. Memória coletiva. Patrimônio cultural. Legislação.

    Resumo
    O estudo evidenciou a abundância da legislação de proteção do patrimônio cultural
    brasileiro, possibilitando refletir sobre sua compatibilidade de fundamentos com a Constituição 
    vigente, bem como sobre a adequação aos tempos atuais, concluindo que a mesma carece de  
    atualização, simplificação e unidade, como condição  indispensável ao cumprimento da ordem
    constitucional de democratização da gestão pública deste setor.

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