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  • Direitos culturais e tombamento
    Como homenagem à criação da Comissão de Cultura pela Secional da OAB em Sobral - Ceará, publicamos a monografia de conclusão do Curso de Direito de Raimundo Nonato Costa Filho, um de seus integrantes, intitulada "Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro"

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Direitos Culturais

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