NORMATIVIDADE INTERNACIONAL E DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS


Fabíola Bezerra de Castro Alves Brasil, autora premiada pelo Ministério da Cultura (2010), lança nova obra, desta feita nos formatos eletrônico e impresso. O trabalho aborda os impactos da legislação internacional sobre direitos culturais dos povos originários do Brasil.

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Adiante, o site do GEPDC disponibiliza o prefácio que o Professor Humberto Cunha Filho fez para a obra.

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PREFÁCIO

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Desde 2010 que eu gostaria de ter escrito o prefácio para um livro de Fabíola Bezerra de Castro Alves Brasil. Explico: no referido ano, sob a minha orientação, a autora mencionada defendeu sua dissertação de mestrado, intitulada “A importância do Fundo Nacional da Cultura para efetivação do acesso à cultura”, com todos os méritos para ser publicada e difundida, dada a excelência do trabalho. 

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Para que não se pense que o elogio acima formulado decorre do envolvimento parcial de um professor-orientador, é importante divulgar que a obra em referência, em meio a dezenas de concorrentes, foi premiada no âmbito de concurso promovido pelo Ministério da Cultura, que então valorizava as produções acadêmicas direcionadas às searas da sua atuação. 

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O importante de observar no caso relatado, todavia, não é a obra em si, mas a sólida formação jurídica da autora, pois no alvorecer da disciplina, ou seja, do ministério sistemático dos direitos culturais, Fabíola abraçou um tema complexo que os fazia dialogar com a contabilidade, a economia, a direito financeiro, entre outros. 

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Aproximadamente uma década depois, ela resolveu enfrentar um novo desafio, agora o de fazer seu doutoramento, tendo por ideia inicial a de continuar na temática dos direitos culturais, o que a levou a uma pesquisa ainda mais densa, como naturalmente o exige o mais elevado degrau da formação acadêmica. 

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Antes de tratar do trabalho propriamente dito, convém lembrar que ele foi substancialmente desenvolvido no contexto da pandemia, evento que dificultou a pesquisa e, especificamente sobre a autora, multiplicou o peso das tarefas de dona de casa, mãe, coordenadora de um importante curso direito (UNIFOR) em plena transição do presencial para o virtual (e depois o caminho oposto), e doutoranda, com obrigação de pagar disciplinas, fazer os respectivos trabalhos, participar de grupos de pesquisa, integrar projetos etc.

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É impossível pensar em tudo isso sem que venha à mente palavras como guerreira, decidida, comprometida, heroína, adjetivos que certamente ela rejeita, não por falsa modéstia, mas por saber que as dificuldades, das quais eles representam a superação, são socialmente impostas à existência feminina desde tempos imemoriais até os dias que correm. Não é uma questão de modéstia, repete-se, mas de sororidade. 

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Voltando ao trabalho, o título que ele recebeu na Academia, no caso, mais uma vez a Universidade de Fortaleza (UNIFOR), a despeito de possuir um recorte epistemológico preciso, por si só revela a complexidade adrede aludida: “Impactos jurídico-políticos da Declaração e da Convenção da Diversidade Cultural para o patrimônio imaterial brasileiro com enfoque no Estatuto do Índio”. 

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O primeiro desafio foi o conceitual, pois a pesquisa adentra em muitos campos que costumam ser caracterizados a partir do uso da palavra polissemia, como nitidamente é o caso da cultura, com suas centenas de definições, ou até mesmo, como diz Denys Cuche, com a tendência de produzir definição peculiar a cada pesquisador do tema. Neste campo, para além de um jogo de intelecção, é importante a axiologia que as palavras carregam e, no caso, isso pode ser revelado pelo simples contraste entre os termos “índios” e “indígenas”, para designar os povos que protagonizam o estudo. 

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Não menos desafiador é o estabelecimento do diálogo das fontes do direito, destacando-se no trabalho a normatividade internacional e seus vasos comunicantes com o direito interno. Ao trabalhar com tratados, convenções e recomendações dos organismos internacionais para perceber como, na dimensão deontológica, mas sobretudo na pragmática, impactam na normatividade, nas decisões judiciais e na efetivação de políticas públicas, exige muito mais que interpretação literal; demanda efetivamente uma sofisticada operação que envolve conhecimentos jurídicos e sensibilidade humanística. 

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Somente com essas credenciais se pode dar e justificar o passo seguinte, percorrido por Fabíola, um dos mais delicados em sistemas jurídicos de direito legislado, que é o contraste entre o direito posto e o direito proposto. No caso, entre o atual “Estatuto do Índio” e o projeto, ainda em trâmite, do “Estatuto dos Povos Indígenas”, que supera a ideia relativa ao “indivíduo a ser integrado à comunhão nacional” para chegar a uma nova proposta de respeito às coletividades originárias, levando em conta suas próprias características e conjunto de valores. 

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O alegado risco geralmente tem o formato da acusação de que projeto de lei, como o nome diz, não passa de projeto, e que na biodinâmica legislativa metaforicamente assemelham-se a espermatozoides, em que apenas um, entre milhões, consegue germinar. Não é, definitivamente, o caso, pois na ambiência internacional, na axiologia constitucional valorizadora da dignidade humana e da diversidade cultural, o projeto do Estatuto dos Povos Indígenas possui força totêmica, não necessariamente mística, mas efetivamente normativa, representada pelo antípoda da corruptela das “leis que não pegam”, para se constituir em baliza de eficácia, antes mesmo de ser lei, pois fornece os parâmetros para que o aplicador do direito busque, no nosso complexo sistema, aquilo que ela oferece como indicativo de bom direito, assim entendido o que é favorecedor dos povos originários. 

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Deste modo, assim como a dissertação de mestrado da Autora pôde contribuir para o aprimoramento do Fundo Nacional de Cultura, este trabalho, resultante da sua tese de doutoramento, em muito favorece para o reconhecimento e a efetivação dos direitos culturais dos povos indígenas do Brasil, em um patamar de dignidade e de usufruto de uma cidadania plena, algo muito alentador para os que entendem que as Universidades devem ter um encontro marcado e permanente com as realidades que as cercam. 

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Sinto-me feliz e gratificado por testemunhar e de alguma forma participar de tão importantes produções das quais estimo que todos os seus beneficiários façam um excelente uso. 

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Francisco Humberto Cunha Filho 

Prof. da Universidade de Fortaleza 

Advogado da União