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O desenvolvimento do projeto pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Direitos Culturais – GEPDC da Universidade de Fortaleza deu-se a partir da celebração do Contrato n. 111/2017 entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Cultura – Secult/CE, e a Fundação Edson Queiroz, mantenedora
da Universidade de Fortaleza.

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O objetivo foi a realização de estudos destinados a auxiliar a Secult/CE na revisão da legislação cultural por meio da elaboração de dois relatórios, tomando como referência a formulação de questionamentos acerca da legislação cultural, sendo um desses relatórios sobre Patrimônio Cultural, especificamente, sobre as leis estaduais nº 13.811, de 2006 (Lei do Sistema Estadual de Cultura), nº 13.465, de 2004 (Lei do Tombamento); nº 13. 427, de 2003 (Lei do Registro do Patrimônio Imaterial) e nº 13. 842, de
2006 (Lei dos Tesouros Vivos).

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Os questionamentos formulados pela Secult/CE relativamente ao Patrimônio Cultural foram organizados pelo GEPDC em blocos segundo os campos de afinidade com o propósito de facilitar a abordagem dos assuntos objeto dos questionamentos.

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O segundo relatório enfrentou os questionamentos formulados pela Secult/CE relativamente ao Sistema Estadual de Cultura. As perguntas formuladas foram, igualmente, organizadas pelo GEPDC em blocos temáticos, com vistas a facilitar a apresentação das análises realizadas.

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Participaram mais diretamente do projeto as seguintes pessoas:

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Francisco Humberto Cunha Filho, Doutor, Coordenador Acadêmico
Allan Carlos Moreira Magalhães, Doutorando, Coordenador Executivo de GT-Patrimônio
Nathalie Carvalho Cândido, Doutoranda, Coordenadora Executiva do GT-SIEC

Equipe GT-Patrimônio
Marcos Pinto Aguiar, Doutor, Pesquisador Sênior
Cibele Alexandre Uchoa, Mestra, Pesquisadora Adjunta
Juliana Costa de Melo, Graduanda, Pesquisadora Júnior
Taisa Ilana Maia de Moura, Mestra, Pesquisadora Adjunta

Equipe GT-SIEC
Gabriel Barroso Fortes, Mestre, Pesquisador Sênior
Paulo Sérgio Freire Nogueira, Mestrando, Pesquisador Adjunto
Mariana de Araújo Valdevino Freitas, Graduanda, Pesquisadora Júnior

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A integra do trabalho pode ser baixada neste post.