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A Proteção Jurídica do Patrimônio Arqueológico: problemas de efetividade e as possibilidades de aperfeiçoamento no estado do Ceará – Direitos Culturais

A Proteção Jurídica do Patrimônio Arqueológico: problemas de efetividade e as possibilidades de aperfeiçoamento no estado do Ceará


Trata-se da monografía de Vitor Studart defendida em 2011, que tem por objeto estudar a
proteção jurídica do patrimônio arqueológico, discutindo os problemas da efetividade da proteção
e as possibilidades de aperfeiçoamento no Estado do Ceará.