junho 2022 – Direitos Culturais

PATRIMÔNIO CULTURAL: O CASO DO EDIFÍCIO SÃO PEDRO É OBJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA DA UNIFOR

PATRIMÔNIO CULTURAL E AS PROBLEMÁTICAS DO TOMBAMENTO EM NÍVEL MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO DO EDIFÍCIO SÃO PEDRO, é o título da monografia jurídica elaborada por BEATRIZ CARVALHO ARRUDA BERNARDINO, com a qual a estudante do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza completou, em 17 de junho de 2022, os requisitos para a obtenção do seu título de Bacharela em Direito.

Trata-se de uma análise jurídica do rumoroso e polêmico caso que se relaciona com a questão da proteção do patrimônio cultural em Fortaleza e que foi assim resumido pela autora:

O presente trabalho teve como objetivo principal realizar um estudo de caso acerca do tombamento do Edifício São Pedro, partindo de uma reflexão sobre o que se entende por patrimônio cultural brasileiro, adentrando em um estudo sobre o tombamento como instrumento de acautelamento, para, finalmente, discutir sobre as problemáticas jurídicas envolvidas no caso concreto.

O patrimônio cultural brasileiro passou por evoluções conceituais, bem como no âmbito legislativo. Assim, atualmente, a Constituição Federal considera como patrimônio cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Dentre os instrumentos utilizados na proteção ao patrimônio cultural, tem-se o tombamento, previsto inicialmente no Decreto-Lei no 25/1937, pelo qual se busca estabelecer um regime jurídico especial por meio da restrição dos poderes dos proprietários sobre os bens por ele afetados. Ocorre que, o efetivo acautelamento do patrimônio transita por diversos impasses, seja em razão da burocracia, da ausência de políticas públicas capazes de solidificar a ação estatal ou pela deterioração consequente da ação inexorável do tempo.

Para demonstrar os percalços enfrentados no âmbito da salvaguarda cultural, realizou-se neste trabalho monográfico, um estudo de caso do Edifício São Pedro, importante bem de valor histórico, arquitetônico e cultural, localizado na cidade de Fortaleza-CE.

Assim, no primeiro capítulo, foi apresentada a evolução conceitual e as características do patrimônio cultural brasileiro, bem como realizou-se um estudo comparativo entre as legislações que tratam sobre o tema.

Em seguida, no segundo capítulo, discorreu-se acerca do instituto jurídico do tombamento, por meio do estudo da Legislação Federal e da doutrina, destacando-se as suas características, requisitos e peculiaridades, para se compreender de que forma ocorre o acautelamento dos bens culturais e até que ponto essa proteção efetivamente acontece.

No terceiro capítulo, foi analisada a legislação estadual (Ceará) e municipal de Fortaleza, examinando-se a abrangência de cada uma delas em face das lacunas inerentes à aplicação prática, bem como a compatibilidade com a norma Federal.

Por fim, no quarto capítulo, analisou-se o caso concreto propriamente dito. Inicialmente, apresentou-se uma contextualização histórica acerca da origem, utilização e atual estado de conservação do Edifício São Pedro, adentrando-se, em seguida, nos aos aspectos processuais do tombamento do imóvel, analisando, sob a perspectiva jurídica, às peculiaridades, os fatos e atos administrativos que levaram ao desfecho do destombamento do imóvel por parte da Prefeitura Municipal.

A monografia teve a orientação de conteúdo do Prof. Francisco Humberto Cunha Filho e a orientação metodológica da Profa. Núbia Maria Garcia Bastos, e na defesa final recebeu a avaliação da Profa. Fabíola Bezerra de Castro Alves Brasil e da Profa. Nathalie Carvalho Cândido, sendo aprovado com a nota máxima.

Em até 30 dias contados da defesa, o trabalho estará à disposição dos interessados no Banco de Monografias da Universidade de Fortaleza.

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NÓS BAMBEIA, MAS NÃO ARREIA

CECÍLIA NUNES RABELO e VITOR MELO STUDART são integrantes do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (GEPDC/PPGD/UNIFOR), faz mais de uma década.

Ambos obtiveram o título de Mestre em Direito Constitucional pelo referido Programa, defendendo dissertações que abordam questões sensíveis dos problemas relacionados à salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro.

Atualmente, aplicam seus conhecimentos jurídicos em grandes projetos que teoricamente foram concebidos no âmbito do GEPDC, como o da criação de códigos de patrimônio cultural, atuando na condição de assessores jurídicos e advogados militantes na área dos direitos culturais.

Além de advogada com atuação em todo o Brasil, Cecília é a presidenta do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais e Vitor é Consultor da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, além de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Culturais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará.

Confira a entrevista concedida por ambos, em que relacionam paixão pela cultura, formação jurídica de excelência e satisfação profissional.

1. COMO E POR QUE VOCÊ SE APROXIMOU DO ESTUDO DOS DIREITOS CULTURAIS?

VITOR STUDART: Desde muito novo a cultura me encatava bastante e felizmente esse gosto se estendeu para as minhas escolhas profissionais. Tive a oportunidade de cursar as faculdades de Direito e História e sempre me desafiei em pensar como associá-las em minhas pesquisas. Em meio aos meus estudos me indicaram procurar o Prof. Humberto Cunha. Descobri que o mesmo liderava o Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais. Combinei uma conversa com ele e desde então me aproximei do Grupo. Já são mais de 10 anos de ligação.

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CECÍLIA RABELO: Desde a graduação eu estou envolvida com a pesquisa e estudo em Direitos Culturais. O início de tudo foi ter tido a experiência de ser aluna do professor Humberto Cunha na disciplina de Direito Constitucional, ainda na graduação. O professor Humberto é referência na área dos Direitos Culturais e me inspirou e incentivou a pesquisar nessa área. Desde então, entrei no Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais – GEPDC da UNIFOR, me aprofundei e me apaixonei cada vez mais pelo tema, que é hoje a minha área de atuação tanto acadêmica quanto profissional.

2. CERTAMENTE, A TRAJETÓRIA POR VOCÊ DESCRITA CONTRIBUIU PARA A SUA DECISÃO DE FAZER O MESTRADO EM DIREITO NA UNIFOR. ISSO É VERDADE? E COMO VOCÊ AVALIA SUA PASSAGEM PELO REFERIDO CURSO?

VITOR STUDART: É verdade. Decidi fazer o Mestrado com o objetivo de aprofundar o meu conhecimento no campo do Direito. Ter a disciplina de Direitos Culturais, sob a liderança de Humberto Cunha, também fez toda a diferença para escolher a UNIFOR. A experiência no PPGD foi muito boa. Sinto que voltei às origens para entender o Direito desde sua base. Me qualifiquei para entender temas mais desafiadores. Felizmente tive professores maravilhosos que influenciaram muito em minha formação.

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CECÍLIA RABELO: O Mestrado sempre foi um sonho para mim. Desde a graduação, sempre admirei os professores e queria ser como eles, auxiliando as alunas e alunos no caminho do conhecimento. Mesmo após a graduação, permaneci no GEPDC e sonhando em realizar o mestrado na UNIFOR. Quase 5 anos depois, decidi torná-lo realidade e entrei na turma de Mestrado de 2015, na UNIFOR, e foi, de fato, uma experiência transformadora. Cresci muito, aprendi demais, conheci pessoas incríveis e me tornei uma profissional muito melhor após o Mestrado.

3. NO ÂMBITO DO PPGD DA UNIFOR, POR FAVOR, RELATE A IMPORTÂNCIA DE PARTICIPAR DO GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITOS CULTURAIS.

VITOR STUDART: Cultura só existe no coletivo. Conhecimento científico também. Estar em um coletivo de estudiosos da cultura é algo maravilhoso. Ter pessoas com pensamentos diversos nos provoca a pensar. No contínuo e inesgotável processo de aprendizado da vida é muito importante errar, aprender e compartilhar aprendizados. Isso nos faz evoluir como pessoa e academicamente.

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CECÍLIA RABELO: Como dito, o GEPDC foi o início de toda a minha trajetória nos Direitos Culturais. Foi por meio dele que tive a possibilidade de conhecer essa matéria, ainda sem disciplina na graduação, na minha época de aluna. Foi por causa do GEPDC que me aprofundei nas diversas áreas dos Direitos Culturais, me tornei uma profissional de referência e alcei oportunidades em órgãos públicos e privados ligados à cultura e à arte. Hoje, como advogada especializada nas áreas dos Direitos Culturais, posso dizer que o GEPDC foi fundamental para a minha carreira.

4. SINTETIZE, POR FAVOR, A SUA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO.

VITOR STUDART: Minha dissertação tem por título “INTEGRAÇÃO SISTÊMICA DA ATIVIDADE ESTATAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL”. A partir de reflexões sobre a prática da proteção ao patrimônio cultural no Brasil investiguei como se poderia melhor utilizar e aperfeiçoar os instrumentos jurídicos de acautelamento ao patrimônio cultural previstos na Constituição Federal de 1988. Considerei ainda a possibilidade de organização da atividade dos entes federados para potencialização de recursos humanos e financeiros, bem como o aperfeiçoamento das normas infraconstitucionais.

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CECÍLIA RABELO: O tema da minha dissertação de Mestrado foi a saída ilícita de bens culturais e sua repatriação aos países de origem. Em suma, pesquisei três documentos internacionais que tratam dessa temática, avaliando como se dá a regulamentação da saída ilícita de bens culturais no âmbito internacional, bem como o Brasil lida com essa questão.

5. SERIA POSSÍVEL VOCÊ CORRELACIONAR TODA ESSA FORMAÇÃO E VIVÊNCIA COM A SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL?

VITOR STUDART:Totalmente. Desde 2012 sou um advogado que trabalha dedicado a cultura. Já fui coordenador de assessoria jurídica da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza por mais de oito anos. Hoje atuo junto a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará.

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CECÍLIA RABELO: A minha formação da UNIFOR, tanto na graduação quanto no mestrado, foi fundamental para a minha trajetória profissional. Foi por causa dos estudos e vivências nessa Universidade que me tornei uma profissional qualificada, especializada em uma área onde há poucos profissionais jurídicos dedicados e muito satisfeita com o caminho percorrido até então.

6. ATUALMENTE, EM QUAIS PROJETOS OU ATIVIDADES SUAS MAIS SE EVIDENCIA A APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO UNIVERSO DO PPGD DA UNIFOR?

VITOR STUDART: No último ano tenho atuado principalmente com processos de revisão legislativa. Contribui com o processo de revisão do Sistema Estadual da Cultura do Estado do Ceará. O resultado disso foi a aprovação da Lei 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Ceará), dispondo ainda sobre um novo marco para o fomento em âmbito do Estado do Ceará. Outro projeto em curso que estou participando é a revisão da legislação de proteção ao patrimônio cultural do Estado do Ceará. Pretende-se criar um Código Estadual. Atualmente a minuta do Projeto de Lei encontra-se em consulta pública. Os estudos para elaboração da dissertação me proporcionaram uma boa base teórica para contribuir com estes projetos de forma consistente.

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CECÍLIA RABELO: Atualmente, trabalho com advocacia em Direitos Culturais, prestando assessoria jurídica a artistas e grupos artísticos, elaborando legislação específica nas áreas da cultura e arte, dirimindo questões de propriedade intelectual dentre outras atuações nas diversas áreas dos Direitos Culturais. Especificamente hoje, estou elaborando a minuta do código de patrimônio cultural do Município de Fortaleza, bem como estou analisando todos os processos de tombamento provisório do Município de Fortaleza, quanto à regularidade jurídica do procedimento. Sem dúvida, os ensinamentos adquiridos no PPGD, especialmente por meio do Mestrado e do GEPDC, são aplicados por mim hoje em toda a minha atuação profissional.