julho 2022 – Direitos Culturais

OS DIREITOS AUTORAIS SÃO OU ESTÃO CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Luiz Gonzaga Silva Adolfo é um dos principais juristas brasileiros nos campos dos direitos intelectuais. Suas credenciais, de acordo com a Plataforma Lattes, compravam isso:

Possui mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2000); doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2006); e pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2018). Tem experiência de trinta (30) anos em ensino superior, com atuação e experiência docente em pesquisa, extensão, prática jurídica e pós-graduação (em nível de Especialização e Mestrado). Possui experiência em Coordenação de atividades educacionais em ensino superior. É Professor do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Gravataí. Membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual – APDI, da Associação Brasileira de Direito Autoral – ABDA, e desde 2001 ininterruptamente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), que presidiu na gestão 2010/2012. Segundo Vice-presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) para o triênio 2022/2024. Consultor jurídico nas áreas dos Direitos Autorais e da proteção de dados pessoais. É perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para ações de Propriedade Intelectual. É consultor e parecerista em assuntos de Direitos Intelectuais. Cursa (2021/22) Especialização em Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação na Universidade Luterana do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito da Propriedade Intelectual, Sociedade da Informação, Direitos Culturais, Direito Civil, Prática Jurídica Cível, Direitos Humanos e Cidadania, Cultura Digital, e Teoria do Direito.

Gonzaga Adolfo está lançando novo livro intitulado “Em Busca da Reforma Perdida”, sobre o qual fala, nesta entrevista ao GEPDC, no contexto de sua vastíssima experiência profissional e acadêmica.

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GEPDC: Quando e por qual razão você despertou para os direitos intelectuais?

GONZAGA ADOLFO: Estava no penúltimo semestre do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em 1990/1. Na época havia a chamada “habilitação”, que era elaborada no último semestre. Eu fiz no penúltimo, pois deixei somente o TCC para o último. Naquele tempo, eu trabalhava em uma empresa multinacional de gases industriais e medicinais, a White Martins. Trabalhava muito, muito mesmo. Das 7h30min às 18h30min. Entrava diretamente na aula. Então e porque trabalhava com comércio, eu resolvi fazer a habilitação de Direito Comercial. Uma das cinco disciplinas era Direito da Propriedade Intelectual, ministrada pelo Prof. Dr. Pe. Bruno Jorge Hammes. Padre Bruno, como o chamávamos. Uma das maiores autoridades brasileiras no campo dos Direitos Autorais. Começou aí e pelas mãos do Padre Bruno um amor para o resto da vida, um amor à primeira vista. Comecei a levar matérias da White Martins sobre os Direitos Intelectuais ao Padre Bruno, também matérias que eu selecionava da Folha de São Paulo e da Gazeta Mercantil. Isso gerou uma aproximação. Ele era de origem alemã, bastante rigoroso. Certo dia me disse que faria um Curso preparatório de Professores da disciplina. Assim foi feito. Em julho de 1991 (eu havia colado grau em 12 de abril de 1991), ele fez uma semana inteira em 5 noites de aulas sobre a matéria. Havia 44 interessados, ele fez uma prova e selecionou 18 para este Curso, que foi oferecido pela Unisinos como de extensão. Eu fui um dos selecionados e fiz o curso em 1991/2 e em 1992/1, todos os sábados. Neste momento sim comecei a aprender mais sobre os Direitos Intelectuais, particularmente sobre os Direitos Autorais. No final do Curso cada um deveria apresentar uma pesquisa escrita e oralmente. Eu fiz sobre as “marcas notórias”. O Prof. Hammes selecionou então quatro docentes daqueles 18, entre eles eu. Em agosto de 1992 comecei a lecionar Direito da Propriedade Intelectual na Unisinos.

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GEPDC: Você pesquisou esses temas ao longo de suas formações jurídicas?

GONZAGA ADOLFO: Como respondi acima, pesquisei no último semestre do Curso, na graduação. Depois pesquisei na especialização em Relações Internacionais na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), mas em uma disciplina. No doutorado, foi a vez de aprofundar – e bem – as pesquisa, pois eu fiz a minha tese de doutorado na área, inicialmente sob a orientação do Prof. Bruno Jorge Hammes e posteriormente do Prof. Vicente Paulo Barreto. O Padre Bruno faleceu em 24.12.2004, quando eu iria para a minha qualificação no doutorado. Também no doutorado, já na fase de elaboração da tese, eu tive oportunidade de pesquisar em janeiro e fevereiro de 2006 na Universidade de Lisboa, sob a orientação do Prof. José de Oliveira Ascensão. Daí (lá se vão 16 anos) até hoje, continuo pesquisando nesta temática.

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GEPDC: Como você correlaciona os Direitos Autorais e a sociedade da informação?

GONZAGA ADOLFO: A relação é muito ampla, e de certo modo até dúplice. De um lado, a denominada sociedade da informação significa acesso cada vez maior e mais intenso “ao mundo” (admirável mundo novo) da comunicação instantânea que transformou e muito praticamente todas as áreas de atuação nos últimos anos, e com as criações intelectuais não seria diferente. A sociedade da informação então pode estar relacionada a maior possibilidade de acesso. Num segundo plano, aquele que pode ser denominado o padrão “clássico-conservador” de Direitos Autorais – passando por aquele legislado e pela doutrina tradicional -, não está harmonizado plenamente a esta realidade tecnológica, comunicacional, informacional. Enquanto todo este aparato diz “sim”, a cariz clássica dos Direitos Autorais insiste em afirmar “não”. Há uma dissonância clara aí.

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GEPDC: No seu universo de pesquisa quais são os seus principais referenciais teóricos?

GONZAGA ADOLFO: Como referi na primeira pergunta, inicialmente o meu grande referencial foi o Prof. Bruno Jorge Hammes. Depois e já na elaboração da tese de doutorado tive a oportunidade de pesquisar na Universidade de Lisboa, sob a orientação do Prof. José de Oliveira Ascensão. É o pensador lusitano recentemente falecido um dos maiores exponentes de nossa área, indiscutivelmente. Há também referenciais que são do campo da sociedade da informação, como Manuel Castells e Pierre Lévy. Ainda na esfera dos Direitos Autorais, no Brasil não há como não mencionar e não se embasar na solidez das pesquisas do Prof. Marcos Wachowicz.

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GEPDC: Quais os principais problemas que atualmente permeiam os Direitos Autorais?

Como referi antes, o nó górdio dos Direitos Autorais está em um patamar excessivamente patrimonialista e de certo modo “dissociado do seu tempo”, por laborar ainda na ideia pós-Convenção de Berna “do exemplar”, enquanto na maior parte das obras protegidas ou tuteladas pelos Direitos Autorais esta fundamentação em suporte físico está superada. Por outro lado – e não necessariamente nesta ordem hierárquica -, um erigimento mais clássico-conservador-patrimonialista dos Direitos Autorais pode ao menos em tese inicialmente estar em colisão direta com outros direitos fundamentais, como o direito à educação, o direito à cultura, e o direito à informação. Para mencionar somente três. As limitações aos Direitos Autorais também são inadequadas a esta sociedade da informação. Hoje em número de quatorze no nosso ordenamento não comportam as possibilidades de utilização lícita que seriam plausíveis. Inclusive na crismada “cópia privada” houve retrocesso, pois a Lei de Direitos Autorais de 1973 (n. 5.988) a permitia, enquanto na vigente LDA (n. 9.610) são permitidos apenas cópias de pequenos trechos das obras.

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GEPDC: A busca por soluções para esses problemas animaram você a publicar seu mais recente livro? Fale sobre ele, por favor.

Sim, a exemplo da minha tese de doutorado, defendida em 09 de agosto de 2006 no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Agora, foquei na parte final na necessidade de retomarmos em terra brasilis as iniciativas a ações pela urgente reforma da Lei de Direitos Autorais. Como diz o título da obra, eu continuo “em busca da reforma perdida”, na esperança de que possamos encontrá-la.

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Professor Carlos Magno de Souza Paiva (Maguinho), da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

Através do Plataforma Lattes, ele se apresenta assim: CARLOS MAGNO DE SOUZA PAIVA. Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Direito Público pela Universidade de Coimbra (2008). Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2005). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal de Ouro Preto. Foi Professor Assistente da Universidade Federal Viçosa (2012). Pesquisador visitante da Rzeszów University of Technology (2017). Coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito do Patrimônio Cultural do Departamento de Direito da UFOP (Atual). Coordenador de Assuntos Internacionais da Universidade Federal de Ouro Preto (2014-2017). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFOP (Atual). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFOP (2019-2020). Autor de livros e artigos na área de Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito do Patrimônio Cultural, área em que atua como Palestrante/Conferencista. Consultor nas áreas de Direito Urbanístico, Direito Municipal, Direito Ambiental e Direito do Patrimônio Cultural.

Entre seus alunos, colegas e amigos mais próximos é conhecido como MAGUINHO, um intelectual ao mesmo tempo respeitado e acessível que, às vésperas de lançar a 2ª edição do seu livro DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, concedeu entrevista para o Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais (GEPDC) não somente sobre a obra renovada, mas sobre sua trajetória de vida no universo cultural e acadêmico.

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GEPDC. Como surgiu seu interesse pelo patrimônio cultural?

Carlos Magno: O interesse pelo patrimônio cultural surgiu naturalmente por eu ser de Ouro Preto. Por aqui, quase a totalidade das pessoas nasce e vive em um imóvel tombado, portanto o ambiente acabou moldando o meu gosto pelo tema. Além disso, venho de uma família que possui origens distintas, mas igualmente relevantes para a percepção da identidade cultural de um indivíduo: pelo lado paterno, meu avô, Manoel de Paiva, foi um dos pioneiros a pensar o patrimônio cultural no Brasil e teve importante participação na preservação dos arquivos e do patrimônio sacro das igrejas mineiras. Sua intensa troca de correspondências com o amigo Rodrigo Melo Franco de Andrade gerou, recentemente, a publicação do livro “Em Defesa do Patrimônio”, organizado pelos Professores Cléber Araújo Cabral e Amilcar Vianna Martins Filho. Já pelo lado materno, tenho uma raiz essencialmente mineira, de vivência na roça, vida simples, com saberes tradicionais, gosto pelas coisas do campo e forte religiosidade católica. Seja por um lado ou por outro, foi quase inevitável, depois que entrei no curso de Direito, orientar minha formação para os aspectos jurídicos ligados à defesa do patrimônio cultural.

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GEPDC. Quando você despertou para a existência de Direito do Patrimônio Cultural?

Carlos Magno: Meu interesse veio com os programas de Iniciação Científica da Universidade, ainda na graduação. Foi nesse momento que, diante da possibilidade de se realizar uma pesquisa científica, acabei considerando a fazer dentro de um tema que me interessava. A partir daí, não parei mais, seja na elaboração da minha monografia de final de curso, dissertação e tese. Acredito que esse meu contato com o patrimônio e a pesquisa só evidencia o quanto as ICs [iniciações científicas] são importantes e necessárias em nosso país para despertar o interesse de potenciais pesquisadores, em todas as áreas do conhecimento.

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GEPDC. Você enxerga autonomia didática no Direito do Patrimônio Cultural para constituir uma específica disciplina jurídica? Por quê?

Carlos Magno: O Direito do Patrimônio Cultural precisa ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, científica e didaticamente. O volume de especificidades em relação à tutela jurídica dos bens culturais materiais e imateriais é absolutamente único. Pensar paisagens, saberes, tradições, lugares, memória, pertencimento, alteridade, pluralidade, identidade e todos os consensos e conflitos envolvidos nessa discussão não é algo que caiba, adequadamente, no Direito Ambiental ou no Direito Administrativo ou mesmo, apenas, no Direito Constitucional. A complexidade interna do Direito do Patrimônio Cultural já evidencia, pelo menos desde a Constituição de 1988, que o código comunicacional operativo próprio desse ramo do Direito pauta-se em um binômio exclusivo, distinto de qualquer outro ramo do Direito, qual seja: o valor/não valor cultural.

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GEPDC. Que trabalhos você considera indispensáveis para a compreensão do Direito ao Patrimônio Cultural?

Carlos Magno: Pensando em um regime jurídico do patrimônio cultural no Brasil, algumas obras são elementares para se iniciar a pesquisa e compreensão do conteúdo, seus princípios norteadores, desdobramentos sobre outros ramos do Direito e interlocução com as áreas do conhecimento próprias à compreensão do patrimônio, lembrando que não é papel do Direito dizer o que é patrimônio cultural, e sim, pensar, de modo dialógico, os meios jurídicos mais adequados de se garantir a sua condição de representatividade, inclusão e alteridade cultural. Para me restringir a doze trabalhos, e somente no âmbito jurídico brasileiro, citaria:

01. Da Proteção ao Patrimônio Cultural: Maria Coeli Simões Pires;

02. O Estado na Preservação de Bens Culturais: Sônia Rabello de Castro;

03. Teoria dos Direitos Culturais: Francisco Humberto Cunha Filho;

04. Direito do(ao) Patrimônio Cultural: Inês Virgínia Prado Soares;

05. Introdução ao Direito do Patrimônio Cultural Brasileiro: Marcos Paulo de Souza Miranda;

06. A Tutela Do Patrimônio Cultural sob o Enfoque do Direito Ambiental: Ana Maria Moreira Marchesan;

07. Palanque e Patíbulo: O Patrimônio Cultural na Assembleia Nacional Constituinte: Yussef Daibert Salomão de Campos;

08. Patrimônio Cultural, Democracia e Federalismo: Comunidade e Poder Público na Seleção dos Bens Culturais: Allan Carlos Moreira Magalhães;

09. A Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro pelo Direito Civil: Eduardo Tomasevicius Filho;

10. Bens Culturais e Proteção Jurídica: Carlos Frederico Marés de Souza Filho

11. Direito Fundamental à Memória: Fabiana Santos Dantas

12. Direito do Patrimônio Cultural: Autonomia e Efetividade: Carlos Magno de Souza Paiva

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GEPDC. Que influência tem Ouro Preto na sua prática e na sua teoria patrimonialista?

Carlos Magno: Ouro Preto, provavelmente é o maior laboratório de patrimônio cultural do país. A Portaria 312 de 2010 do IPHAN estabelece os perímetros de tombamento e entorno da cidade, bem como as diretrizes gerais de gestão dessas áreas e pode-se dizer que praticamente todo o distrito sede possui restrições específicas para construção e intervenção nos imóveis urbanos em razão da sua relação direta ou indireta com o patrimônio cultural. Além disso, trata-se de uma cidade turística que recebe aproximadamente 500 mil visitantes por ano; tem uma Universidade Federal com aproximadamente 15 mil estudantes; e tem vivido uma forte expansão e pressão da mineração de minério de ferro nos últimos anos. Tudo isso associado a uma cidade que possui uma topografia de terreno 95% montanhosa. Diante esse contexto, pensar as várias dimensões e relações do patrimônio cultural no cotidiano da cidade possibilita um olhar muito privilegiado e até experimental sobre o fenômeno patrimônio e o seu lugar de debate face a todas as demais demandas e carências públicas. Fui membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e também seu presidente por vários anos e acredito que o maior desafio na implementação de qualquer política pública ou regulamentação envolvendo o patrimônio está em não se verticalizar o debate. Todos têm legitimidade para se manifestar e decidir e o maior exercício é sempre o de buscar decisões conciliatórias e sensíveis à realidade local. O tecnicismo puro é uma falácia, da mesma forma que, em vários momentos é preciso fazer o papel contra majoritário. Enfim… acredito que o maior aprendizado ao lidar com a temática patrimonialista em Ouro Preto está no aprimoramento constante do exercício democrático e na busca de ferramentas adequadas que viabilizem esse exercício, ou seja, o procedimentalismo patrimonial.

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GEPDC. Fale-nos do NEPAC, por favor:

Carlos Magno: O Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural, é um Grupo de Pesquisa vinculado ao Departamento de Direito da UFOP e cadastrado do Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Atualmente conta com 15 pesquisadores das áreas do Direito, Museologia e Ciência Política e envolve alunos e pesquisadores de nível de graduação, mestrado e doutorado. O NEPAC existe de forma ininterrupta desde 2008 e seu foco está na pesquisa dos efeitos jurídicos decorrentes das regulamentações e ações de gestão e eleição dos bens culturais materiais e imateriais. O NEPAC também promove eventos, presta consultorias, atua como amicus curiae, oferece cursos de capacitação e possui suas próprias publicações. Possui uma rotina de reuniões semanais e anualmente abre edital de seleção para novos pesquisadores. Desde 2020 as reuniões têm ocorrido, principalmente, de forma virtual o que viabiliza a participação de pesquisadores de diferentes partes do país. Graças ao trabalho do NEPAC, a UFOP é a primeira Universidade do país a oferecer a disciplina Direito do Patrimônio Cultural como disciplina obrigatória na graduação em Direito, além de possuir uma agenda de pesquisa específica voltada para o Direito do Patrimônio Cultural no seu Programa de Mestrado em Direito. A melhor maneira de conhecer melhor o NEPAC e seguindo sua conta no Instagram, que possui conteúdo sempre atual e pertinente: @nepacufop

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GEPDC. Como você avalia a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro ao longo da nossa história?

Carlos Magno: Pergunta muito complexa, mas acredito que em breves palavras, pode-se dizer que em um país com dimensões continentais, fortíssimos desequilíbrios sociais e características de colonização tão peculiares como o Brasil é preciso todo um esforço para se pensar a proteção do patrimônio cultural conforme nossa própria realidade e isso nem sempre ocorreu. Temos um regime jurídico de proteção ao patrimônio cultural bastante anacrônico e pulverizado. Ao longo da história, não sem que houvesse exceções, normas jurídicas foram se sobrepondo de modo descontextualizado e desestruturado, gerando uma miscelânea normativa com efeitos ainda mais agravados em razão da nossa condição de país federalista. Temos sim alguns bons parâmetros legais, sendo o principal deles a Constituição de 1988, todavia, entendo que estamos passando da hora de buscar a construção de uma norma sistematizadora e orientadora do regime jurídico de proteção ao patrimônio cultural no Brasil e isso deve, evidentemente, ser feito da maneira mais transversal e inclusiva possível.

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GEPDC. Por favor, nos explique brevemente a Lei Robin Hood e opine sobre a sua importância para o patrimônio cultural de Minas Gerais:

Carlos Magno: A Lei Robin Hood, Lei 12.040 de 28 de Dezembro de 1995 é uma norma do Estado de Minas Gerais que estabelece critérios para a distribuição da cota-parte do ICMS devido aos Municípios visando descentralizar a distribuição do tributo para as cidades mineiras, especialmente buscando desconcentrar renda e transferir recursos para regiões mais pobres do Estado. No âmbito da Lei Robin Hood existe o Programa “ICMS Patrimônio Cultural” de incentivo à preservação do patrimônio cultural por meio de repasse de recursos para os Municípios que preservam seu patrimônio e suas referências culturais através de políticas públicas relevantes. O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos Municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais. Anualmente, o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural estabelece as diretrizes indutoras do Programa e os Munícipios que melhor comprovam suas ações em prol do patrimônio recebem maior percentual de repasse do ICMS. É uma política pública indutora fortemente consolidada no Estado e que atualmente contempla mais de 750 Municípios mineiros.

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GEPDC. Você vem de lançar a segunda edição do seu livro “Direito do Patrimônio Cultural”. Quais as novidades desta nova edição.

Carlos Magno: O Direito do Patrimônio Cultural é um livro voltado para evidenciar a autonomia científica e didática dos estudos jurídicos voltados ao patrimônio cultural. Entendo que se trata de uma obra básica para qualquer interessado que busca iniciar seus estudos no tema do Direito do Patrimônio. Mostra para o sujeito qual é o lugar científico de fala para quem se propõe a estudar a matéria. Nesse sentido, cumpre um papel semelhante ao “Teoria dos Direitos Culturais” [livro de Humberto Cunha Filho]. O “Direito do Patrimônio Cultural: Autonomia e Efetividade” é, sobretudo, uma obra teórica, mas que se propõe, em dado momento, de evidenciar os efeitos práticos decorrentes da não compreensão adequada do bem jurídico em causa quando se pensa no patrimônio cultural. A 2ª edição da obra traz uma revisão sobre o importante papel que o Direito Ambiental cumpriu nos últimos 30 anos ao servir de base principiológica para a proteção dos bens culturais em um momento em que a matéria era tida e tratada essencialmente pelo Direito Administrativo. A edição traz ainda um tópico inédito onde se discute a fundamentalidade do direito ao patrimônio cultural e avalia ainda como se daria o seu exercício em contextos marcados pela virtualização da vida cotidiana e pelas medidas de distanciamento e isolamento social.

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GEPDC. Em que estágio você enxerga a relação entre salvaguarda do patrimônio cultural e democracia, no Brasil?

Carlos Magno: Tanto em termos de demanda como em termos procedimentais, entendo que estamos em um estágio atrasado de relação entre salvaguarda do patrimônio cultural e democracia, no Brasil. Tenho a impressão, na maioria das vezes, que parte expressiva da população ainda não percebeu a importância do patrimônio cultural dentro do espectro de demandas e carências coletivas. Sinto que muitas pessoas, inclusive em Ouro Preto, veem o patrimônio como um artigo de luxo, a última das prioridades, e isso, certamente, não é em razão de qualquer má intenção coletiva ou desprezo deliberado. Falta sensibilidade, conscientização e instrução (educação patrimonial). Por outro lado, para aqueles que realmente se importam com o patrimônio e percebem sua relevância, faltam canais apropriados e legítimos de participação nas ações que envolvem a eleição e gestão dos bens culturais. Os Conselhos Municipais de Patrimônio são um importante instrumento de participação popular, por outro lado, a falta de um efetivo Sistema Nacional de Cultura, de uma regulamentação procedimental inclusiva nos processos de registro e tombamento, e a ausência de uma estrutura curricular transversal, crítica e localmente contextualizada, comprometem integralmente qualquer iniciativa de ampliação do debate democrático em torno do patrimônio cultural brasileiro. E mesmo sendo pessoalmente contrário à utilização de discursos retóricos de aplauso fácil, após bons anos de dedicação ao tema do patrimônio cultural, não consigo fugir de um jargão amplamente conhecido, mas nem sempre praticado: “é preciso investir (dinheiro, técnica e tempo) em educação patrimonial”.